11/11/2026 | 14:24
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país, segundo a Agência Brasil. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada em setembro, a MP determinou o fim das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil. O texto também definiu regras para a devolução do dinheiro que os apostadores mantinham nas contas das empresas.
Com a publicação da medida, novas apostas ficaram proibidas de imediato.
Depois de assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um câncer. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária”, afirmou.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, para reforçar o combate às plataformas irregulares.
Entre as ações anunciadas pelo governo estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e a troca de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço na estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras do setor.
Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas no orçamento das famílias, na saúde mental e no endividamento. Dados citados pelo Executivo indicam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da MP está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais no país que contestam a proibição, até que o plenário do STF julgue o mérito do caso.
Antes dessa decisão, a Justiça Federal chegou a autorizar temporariamente a volta de algumas plataformas, mas as liminares foram revertidas depois.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas em dezembro de 2023 pela Lei nº 14.790. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou essa autorização.