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A vereadora Edna Sampaio (PT) apresentou na última sexta-feira (04) projeto de lei que estabelece condições para que a concessionária de serviços públicos de água e esgoto de Cuiabá faça a cobrança da tarifa com base em devida aferição por parte das Águas Cuiabá.
O projeto foi apresentado depois que a vereadora denunciou a concessionária por cobrar o valor do esgoto a partir de 90% do valor da água consumida nas residências. O texto determina que a empresa deve cobrar pelo valor aferido de resíduos efetivamente lançado na rede coletora.
“Não há, por parte da concessionária dos serviços públicos, qualquer método de aferição do volume de esgoto efetivamente despejado por cada residência na rede pública coletora, mas apenas uma projeção estimada combase no consumo de água, mostrando-se completamente abusiva e, inclusive, ilegal por força de decisões exaradas por Tribunais Superiores”, diz o projeto em sua justificativa.
Edna denunciou a cobrança ainda em janeiro ao Ministério Público. Edna destacou que a tarifa de esgoto vem sendo cobrada, inclusive, de munícipes que nem são atendidos pela rede de esgoto.
Edna Sampaio pediu que seja anulada a referida Resolução Normativa nº 05 de 26 de novembro de 2012 da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá - AMAES, que autoriza a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, uma vez que em contrariedade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça
Fonte: OLHARDIRETO
