A Prefeitura de Cuiabá ingressou com um novo agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão da ministra Rosa Weber, que manteve a intervenção do Estado na Saúde da Capital. Recurso foi assinado pelo procurador geral-adjunto, Benedicto Miguel Calix Filho e protocolado nesta semana.

No documento, o procurador afirma que a saúde tem sofrido “efeitos nefastos graves e irreversíveis” decorrentes da gestão que está sob responsabilidade do gabinete interventivo. “Outrossim Excelência, demonstrando o caos que vem sendo implantado na Saúde Pública cuiabana com a r, decisão interventiva, temos os reflexos na parte da população mais vulnerável do Município de Cuiabá, como destacamos”, disse.

Segundo ele, tais reflexos negativos apontados “versam sobre denúncias de sucateamento no Serviço de Atendimento Especializado nas unidades da capital, bem como encerramento abrupto do contrato de Ortopedia e Traumatologia, que desfalcou a Secretaria Municipal de Saúde”.

A prefeitura ainda citou a denúncia feita pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), que demonstrou a suposta contratação de empresa de fachada para prestação de serviços de UTI Pediátrica, com sócia proprietária que auferiu auxílio emergencial nos anos de 2020 e 2021. O capital social da empresa seria de apenas R$ 20 mil e o contrato, firmado sem licitação ou formalização de emergencial, de mais de R$ 500 mil por mês.

De acordo com o procurador, “os prejuízos que a intervenção setorial vem causando ao ente público municipal e consequentemente na sociedade cuiabana e mato-grossense, na data de 31 de março de 2023, fora realizada a 14ª Conferência Municipal de Saúde de Cuiabá e ali, fora aprovado uma moção de repúdio contra a intervenção estadual na Secretaria Municipal de Cuiabá, com votação expressiva de 210 votos a favor, diante da presença de 304 delegados”.