Procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo que o novo IPTU em Cuiabá, capital de Mato Grosso, continue suspenso. O documento foi apresentado na última sexta-feira (14) em resposta a um pedido da prefeitura de Cuiabá, que tenta restabelecer o aumento do imposto na cidade.

Segundo o procurador, os elementos indicam a evidente desproporção na fixação da nova base de cálculo do IPTU e, por isso, indeferiu o pedido de suspensão da decisão do TJMT

No final de março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, derrubar a Lei Municipal de Cuiabá nº 6.895/2022 por considerá-la inconstitucional. A Procuradoria-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso havia feito o pedido com base no entendimento de que a legislação fere o art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso, além de violar os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva dos cidadãos mato-grossenses.

A decisão de relatoria da desembargadora Serly Marcondes Alves tornou inconstitucional a atual tabela de cobrança dos valores do imposto no município em 2023 e determinou que a prefeitura cancelasse imediatamente os boletos já emitidos e enviados aos contribuintes.

IPTU
A planta genérica do município foi atualizada através da majoração do valor do metro quadrado com a estimativa do valor vendido dos imóveis e terrenos das regiões urbanas de Cuiabá. A lei foi aprovada dia 30 de dezembro de 2022.

O valor do metro quadrado, dependendo da localização, teve aumentos em percentuais que variam entre 100% até 1.000%, em relação aos valores atuais. A Prefeitura alega que não há reajuste do IPTU há 12 anos.

O MPMT entrou com uma ação de inconstitucionalidade, no dia 15 de fevereiro, para suspender a lei que atualiza a planta de valores da área urbana. O MP disse que a norma aumentará o tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão.

O Órgão Especial do TJMT suspendeu no dia 30 de março, a lei a que autorizou o aumento da cobrança do IPTU. Os desembargadores acataram por unanimidade o pedido e declararam a lei inconstitucional. Com isso, a prefeitura entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a determinação do Tribunal de Justiça.

Posteriormente, a Prefeitura de Cuiabá entrou com recurso no STF contra a decisão do TJMT. O STF determinou a intimação para manifestação do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.