O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nessa sexta-feira (28) o julgamento da ação que requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que proíbe a construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou pela legalidade da lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá.
Relator da ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro apontou em seu voto que a vedação estabelecida na norma estadual para a construção de PCHs “concerne estritamente ao exercício da competência concorrente (art. 24, VI e XII, CF/88), pois a regulação tem nítido caráter de regulação protetiva ao meio ambiente, sendo legítimo que os entes federados busquem restringir atividades potencialmente nocivas”.
“Reconhecer a atividade humana como causadora de danos ambientais tem importantes consequências jurídicas. Ao reconhecer o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental das presentes e futuras gerações, o legislador constituinte conclamou os Poderes Públicos e a coletividade a cumprirem o dever de defendê-lo e preservá-lo”, diz trecho do voto apresentado nesta sexta-feira (28).
Fachin também destacou que os estudos estatísticos e critérios técnicos feitos pela Assembleia deixam nítida a existência de um necessário “trade off entre a proteção ambiental e o potencial de ganho energético que resultaria da validação da utilização do Rio Cuiabá para aproveitamento de seu potencial hídrico”.
A lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi aprovada pela Assembleia no ano passado e vem gerando polêmica desde a sua discussão. Após a aprovação, o governador Mauro Mendes (União) chegou a vetá-la sob alegação de que o dispositivo é inconstitucional por interferir em assunto cuja tratativa é de competência da União. Mesmo assim, os deputados estaduais derrubaram o veto por 20 votos sim e 3 contrários e promulgaram a lei.
Ainda faltam votar outros 10 ministros. O julgamento virtual ocorrerá até o dia 8 de maio.
LEI
Inicialmente, após a aprovação pelos parlamentares, a lei foi vetada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) que na época acompanhou parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar a respeito de águas e a exploração delas. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Parlamento, o que permitiu a lei entrar em vigência e produzir efeitos.
Diante disso, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI ) ingressaram no STF com ação de declaração de inconstitucionalidade.
De acordo com o deputado estadual Wilson Santos (PSD), a ação na Suprema Corte é patrocinada por interesses econômicos, uma vez que, mais de 100 pedidos de construção de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e usinas hidrelétricas na extensão do Rio Cuiabá estão protocolados na Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente).
Na terça-feira (25), o relator da ação, ministro Edson Fachin, autorizou o ingresso de seis entidades da sociedade civil, todas vinculadas ao meio ambiente, como "amicus curiae", termo jurídico que se dá aos terceiros interessados em colaborar com o julgamento. Trata-se da WWF-BRASIL; Ecologia e Ação (ECOA); Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (FONASC-CBH); Instituto Centro de Vida (ICV); Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental (Instituto GAIA); Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai (SOS Pantanal).
A Assembleia Legislativa apresentou defesa nos autos, informando que a construção de usinas e PCHs na extensão do Rio Cuiabá gera graves prejuízos ambientais ao ecossistema, sendo que as barragens impactariam ainda no abastecimento e fornecimento de água para a população das maiores cidades do Estado: Cuiabá e Várzea Grande, ocasionando crise hídrica sem precedentes.
