A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que regula a Reforma Tributária, foi aprovada na Comissão de Constitução e Justiça do Senado neste terça-feira (07). A bancada de Mato Grosso emplacou a manutenção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) depois de longas negociações. Apenas em 2022 o fundo arrecadou R$ 3,2 bilhões.

A emenda 697, que prorroga o Fethab, foi editada pela senadora Margareth Buzetti (PSD). A parlamentar contou com o reforço do suplente de Wellington Fagundes (PL), Mauro Carvalho (UB), e do colega Jayme Campos (UB) nas articulações. O governador Mauro Mendes (UB) e o secretário de Estado da Fazenda, Rogério Gallo, também estiveram no Congresso em diversas reuniões para costurar a permanência do fundo.

"Com esse fundo o dinheiro volta para o práprio produtior em estradas, pontes e habitação. Fiquei muito feliz da nossa emenda ter sido acatada", comemorou Buzetti.

VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

Com a aprovação na CCJ, a matéria avança para o plenário e será votada nesta quarta-feira (8), a partir das 14h.

A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita cobranças sobre impostos já pagos.

Para compor o texto-base, o relator disse que acatou total ou parcialmente 247 emendas. Depois da apresentação do relatório no colegiado, no dia 25 de outubro, Braga apresentou uma complementação de voto com mais de 40 emendas acolhidas. Durante a reunião, o relator ainda acatou outras emendas.

* Com informações da Agência Senado