O governador Mauro Mendes assina, nesta quarta-feira (24), às 14h, o decreto que institui o programa CNH Social em Mato Grosso. A solenidade será realizada no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.

O programa busca promover a inclusão social e facilitar o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas de baixa renda, garantindo a isenção de taxas e custeio dos serviços relacionados ao processo, como do curso teórico, aulas práticas e exames.
 
Participarão da solenidade o secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia, a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho, e o presidente do Detran, Gustavo Vasconcelos.

A lei, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, oferece uma série de benefícios, incluindo a dispensa do pagamento da primeira via da CNH em uma das categorias disponíveis. Além disso, também ficam isentos das taxas de avaliação psicológica, aptidão física e mental, bem como da avaliação da junta médica, quando se tratar de uma pessoa com deficiência. A realização das provas teórica e prática também será gratuita para aqueles que se enquadram no programa. A regulamentação da Lei nº 12.286 ocorrerá de acordo com o artigo 38-A da Constituição Estadual.

Além dos benefícios sociais proporcionados pela CNH Social, a iniciativa também tem o potencial de contribuir significativamente para a capacitação e educação no trânsito em Mato Grosso. A expectativa é de que essa medida ajude a reduzir o número de condutores não habilitados e, consequentemente, os acidentes de trânsito envolvendo pessoas sem habilitação. Isso terá um impacto positivo direto na saúde da população do estado.

O deputado estadual Cláudio Ferreira, autor do projeto de lei, destacou a importância da CNH Social ao afirmar: “Esta lei vai permitir que trabalhadores que antes não conseguiam obter a CNH, devido aos altos custos, tenham agora essa oportunidade. Isso impacta diretamente na ampliação das oportunidades no mercado de trabalho, incluindo a busca pelo primeiro emprego”.