O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Chico 2000 confirmou na manhã desta quinta-feira (18), que foi notificado nesta quarta-feira (17), pelo Ministério Público Estadual (MPE), a respeito dos vícios de inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024. O referido PLC, que está em trâmite no legislativo municipal, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cuiabá e dá outras providências.
“Recebi ontem, e ontem mesmo encaminhei para a secretaria das Comissões para que a Dra Fabiana analise a recomendação do MP. E procedente as informações trazidas, no sentido de dúvidas, quanto a algumas situações, que nos informem, para que estejamos devolvendo a mensagem para o Executivo, para que eles esclareçam as dúvidas existentes no Ministério Público. Sanadas as dúvidas, volta para a Casa, damos continuidade ao nosso trabalho, e colocaremos no Plenário para apreciação dos 25 vereadores”, disse à imprensa.
A notificação foi feita pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá - Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística. O MP recomenda que o presidente da Câmara, Chico 2000, “providencie a devolução do PLC à Prefeitura para que promova adequações e supressão das incongruências detectadas”. Além disso, deixa o legislativo ciente de que, caso persistam os vícios e o projeto venha a ser aprovado, será prontamente ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Conforme a Notificação Recomendatória, o Centro de Apoio Operacional (CAO) Urbanístico do MPE analisou a minuta de Projeto de Lei Complementar e detectou incongruências apontadas na Nota Técnica 02/2023. A 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá oportunizou ao Município que se manifestasse sobre a Nota Técnica, mas este se recusou e encaminhou a minuta à Câmara, que converteu em PLC.
Questionado sobre as dúvidas do MP, Chico 2000 afirmou que a principal dela é sobre a realização de reuniões realizadas com a participação de cidadãos.
“Foi em relação a algumas audiências públicas que está sendo questionada. Essa é a principal dúvida, e naturalmente que é uma questão importante. Se você vai aumentar o perímetro, precisa discutir com toda a cidade. Não posso dizer se isso foi feito ou não. O que consta nos autos do processo é que o Executivo vem realizando.
Entre as inadequações apontadas pelo CAO Urbanístico está a redução das atuais Zonas de Interesse Ambiental do Município de Cuiabá, promovida pelo artigo 35 do PLC nº 13/2024. Conforme o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, essa medida representa “ofensa ao princípio constitucional da proibição do retrocesso socioambiental, dado que a aprovação da forma que se encontra atingirá o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição da República, conforme compreendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Outra incongruência apontada no relatório é a ausência de articulação da minuta de revisão do Plano Diretor de Cuiabá com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Ou seja, o PLC em trâmite não compatibiliza diretrizes e dispositivos com normas determinadas pela Lei Complementar Estadual nº 609/2018 (que institui o Plano Diretor do Vale do Rio Cuiabá).
“Nada mais justo que o Executivo faça esses esclarecimentos, para que estejamos aprovando o Plano Diretor, sem qualquer demanda judicial seguinte”, finaliza.
