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13/01/2020 | 11:23

Resolução do CNJ assegura direito ao uso do nome social por travestis no Poder Judiciário

Redação TV MaisNews

Resolução do CNJ assegura direito ao uso do nome social  por travestis no Poder Judiciário

Foto: Reprodução

A Resolução 270/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garante o uso do nome social por travestis e transexuais em documentos, local de trabalho e processos judiciais que tramitam em qualquer tribunal do país.

A Resolução garante o reconhecimento da designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida.

A prerrogativa de uso da identidade de gênero é uma forma de assegurar, conforme o CNJ, o exercício da cidadania e o respeito à dignidade humana, além de garantir tratamento igualitário, independentemente de diferenças individuais.

No caso de ações judiciais, é assegurado que a pessoa seja chamada pelo nome social tanto pelos servidores do judiciário como por juízes, promotores e defensores. Do mesmo modo, se o travesti ou transexual for um serventuário público, ele tem o direito de ter o nome social em sistemas, crachás e demais documentos profissionais. A garantia se estende, inclusive, a estagiários e terceirizados que atuem em órgãos públicos.

Acesse a Resolução 270/2018.

 (Com assessoria)
 
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