A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a Emenda 76 ao Projeto de Lei 19/2017 aprovado pelo Congresso Nacional no dia 13 de dezembro. A medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que Municípios de até 50 mil habitantes firmem convênios com a União mesmo inadimplentes junto ao Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (Cauc), porém veda a transferência dos recursos enquanto não se resolver a pendência.

A Confederação pede ao Poder Executivo que sancione a proposta. A entidade considera essencial a dispensa do Cauc para a assinatura dos convênios. Porém, dada a reincidência dos Municípios no cadastro, a CNM se preocupa que a medida proporcione uma ampliação demasiada do volume de recursos conveniados, sem que haja reflexos na liberação efetiva das tratativas, em função tanto da situação cadastral, quanto do alto nível de contingenciamento das transferências voluntárias/discricionárias observados hoje no País.

Neste sentido, a CNM destaca que o mais importante para enfrentar o problema seria a criação de um Cauc simplificado para Municípios até 50.000 habitantes.

A Confederação lembra que a proposta foi apresentada pelo deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A medida foi aprovada na CMO, no dia 13 de dezembro, com parecer do deputado Marcos Pestana (PSDB-MG). No mesmo dia, durante sessão do Congresso, foi aprovado nos termos do parecer da CMO. A matéria agora aguarda a sanção presidencial.