Os pacientes que utilizam aparelhos para tratamento domiciliar poderão ter direito a receber um desconto nas contas de luz. O Projeto de lei nº 1603/2024, de autoria do deputado Paulo Araújo (Progressista), prevê e redução de tarifa de energia elétrica a toda unidade consumidora habitada por pessoa com patologia indicativa de uso contínuo de equipamentos ou instrumentos, que cadastrados no Cadastro Único, exijam o consumo de energia elétrica. A proposta foi apresentada na última quarta-feira (27), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

“Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá apresentar um relatório médico à concessionária de energia elétrica, o qual terá validade de 360 dias, constando informações que comprovem a necessidade do benefício”, explica o parlamentar.

Conforme a normativa, fica proibido o desligamento do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento por qualquer motivo da unidade consumidora habitada por consumidor com doença ou patologia cujo tratamento, ou procedimento médico requer uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que exijam o consumo de energia.

Em caso de desligamento acidental do fornecimento de energia elétrica, a concessionária fica obrigada a priorizar o atendimento das ocorrências nos circuitos onde se encontram consumidores abrangidos por esta lei.

A proposta pretende assegurar o acesso do consumidor ao serviço de energia elétrica, de forma contínua e sem interrupção, mesmo que por falta de pagamento, nos casos em que haja a comprovada necessidade da energia para tratamento de saúde.

“Esta medida não visa, de forma alguma, estimular a inadimplência do consumidor, mas sim garantir o bem jurídico mais valioso, a vida”, finaliza Paulo Araújo.