O Governo do Estado deverá sancionar nos próximos dias a lei que institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), o projeto foi aprovado na primeira quinzena de julho e aguarda a sanção do governador Pedro Taques (PSDB) para entrar em vigor.

Objetivo é dar condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais, promovendo a capacitação técnica das mulheres que precisam de apoio para retomar a vida e cuidar dos filhos, tendo acesso a cursos profissionalizantes gratuitos. A intenção também é a de estimular as vítimas a denunciar seus agressores, tendo a certeza de que serão amparadas até o devido restabelecimento dos aspectos pessoal, social e profissional.

Prevê também a realização de campanhas de divulgação para o encorajamento dessas vítimas, bem como a firmação de convênios com as instituições parceiras do programa. Dentre as questões, elas irão auxiliar no desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos cursos a serem ofertados e, em especial, com as instituições de ensino do setor privado para viabilizar a execução de diferentes cursos profissionalizantes.

“Com esta lei queremos proporcionar condições para que essas mulheres tenham a oportunidade para se reintegrarem na sociedade com autonomia, proporcionando ações à recuperação psicológica e qualificação profissional. Além disso, será mais uma importante ferramenta no combate à violência doméstica”, destaca o presidente Botelho.

Considera que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um avanço substancial quanto à intolerância à violência contra a mulher, o que provocou o aumento do número de denúncias. Contudo, chama a atenção de que mesmo com as medidas assistenciais, como a possibilidade de prisão do agressor e de penas mais rigorosas estabelecidas, ainda é visível o número de agressores que não são denunciados, “na maioria das vezes em razão da dependência econômica e emocional da vítima com o agressor”, questiona o presidente.