O presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho (MDB), apresenta nesta segunda-feira (24) suas alegações a respeito do processo que cassou o mandato de vereador Tenente-coronel Paccola (Republicanos) por ter assassinado com 3 tiros nas costas o agente socioeducativo, Alexandre Miyagawa em julho passado na área central de Cuiabá.

O prazo para manifestação, que se encerra hoje, foi determinado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Flávio Miraglia, que analisa o pedido de Paccola que pede a anulação de sua cassação sob alegação de ilegalidades.


De acordo com o procurador Legislativo da Câmara, André Pozetti, a defesa da Câmara será baseada em toda sua constitucionalidade conforme o regimento interno do Legislativo e pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No pedido, a defesa de Paccola, patrocinada pelo advogado Rodrigo Cyrineu, alega que o rito do processo de cassação não seguiu o decreto-lei federal e pede a nulidade do processo de cassação, ocorrido neste mês.


No documento de 17 páginas, Paccola cita que o procedimento tramitou com diversas irregularidades, como o não sorteio para a escolha de uma Comissão Processante. Outro ponto questionado seria de que a vereadora Edna Sampaio (PT) não poderia participar da votação por ser autora do pedido. A peça acrescenta ainda que a petista foi a responsável por formar a maioria decisiva para a decretação da perda de seu mandato eletivo.

 

Para a defesa, o fato de Paccola ter se tornado réu e que será julgado por Tribunal do Júri, a Câmara Municipal acabou antecipando a condenação de um processo que ainda não foi transitado em julgado.

 

Paccola foi cassado por quebra de decoro parlamentar no último dia 5 de outubro por 13 votos a 5 contrários. Ainda houve 3 abstenções e 4 ausências.

 

Com isso, ele se tornou inelegível por 8 anos. Em seu lugar assumiu a primeira suplente, Maísa Leão (Republicanos).

 

O vereador cassado disputou na eleição de 2 de outubro passado uma cadeira na Assembleia Legislativa, mas acabou sofrendo derrota também nas urnas.

Fonte: GD