O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior ingressou com uma reclamação para que o Tribunal de Justiça impeça a nova cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Cuiabá. A Prefeitura informou a cobrança em cota única e parcelada, a partir dessa terça-feira (25). O chefe do MPE pede que a representação seja apreciada urgentemente e que o Poder Judiciário suspenda o Decreto nº 9608, de 20 de abril de 2023 até nova ordem judicial. Ainda que os boletos emitidos sejam cancelados e os bancos se abstenham de receber o IPTU.

No dia 30 de março o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT), derrubou, por unanimidade a lei que aumentou os valores da cobrança do IPTU de Cuiabá. Os desembargadores seguiram o voto da relatora do processo, a desembargadora Serly Marcondes Alves e acataram a Ação Direta movida pelo Procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz.

Deosdete cita o descumprimento da decisão com a cobrança a partir dessa terça-feira (25). Ele salienta que a reclamação está fundamentada no fato de que, diversamente do quando decidido em ordem judicial que determinava a emissão de novos boletos, a Prefeitura limitou-se a impor que o contribuinte busque os postos de atendimento indicados pelo município ou via internet no site da Prefeitura. 

O procurador-geral frisou a necessidade de que os novos boletos do IPTU sejam emitidos e encaminhados (boleto impresso) aos contribuintes com base na legislação que antecede a Lei Municipal nº 6.895/2022. Que seja oportunizado a todos os contribuintes, e não somente aqueles que retiraram seus boletos dos postos de atendimento e pela internet, a possibilidade de pagar o imposto em cota única, com desconto, motivo pelo qual o Município deverá estabelecer novo calendário de pagamento que permita aos contribuintes tempo suficiente para efetuar o pagamento da cota única com desconto, ou do parcelamento, após o recebimento dos boletos relativos ao documento de arrecadação municipal, prazo que se sugere não seja inferior a 30 (trinta) dias, em alusão ao prazo que constou da decisão de vossa excelência em sede de ADI.
IPTU

A Prefeitura de Cuiabá publicou na última quinta-feira (20), os Decretos 9.608/2023 e 9.609/2023, que dispõem sobre a cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) de Cuiabá 2023. Pelas normativas, a atualização será feita pela aplicação do índice de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos percentuais) sobre o valor então vigente e resulta da variação acumulada, no período de novembro de 2021 a outubro de 2022, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA".