Após o desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), homologar a alteração no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura de Cuiabá anunciou que realizará nesta sexta-feira (5), até às 14h, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Saúde de Cuiabá. O acordo foi assinado nesta quinta-feira (4) pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), secretário de Saúde Deiver Teixeira, promotor Milton Mattos, pelo procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo.

A medida será implementada imediatamente, considerando o expediente bancário, como anunciado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que juntamente com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e TCE, havia assinado pedido para a prorrogação do prazo do TAC firmado pelo gabinete de Intervenção do Estado e que obrigava a Prefeitura a realizar o recálculo do adicional, sob pena de descumprimento do acordo e posterior sanção ao Município.

"Não nos restou outra alternativa, tivemos que suspender, mas agora fizemos um documento, assinamos juntos com o MPMT e o TCE, pedindo ao desembargador Luiz Ferreira para que possa dar mais prazo para essa regularização e deu tudo certo, com o dinheiro reservado nós pagamos imediatamente, como sempre fiz com todos os servidores do município, garantindo todos os direitos", afirmou Emanuel.

O prefeito também afirmou que sempre pagou os direitos dos servidores públicos do município e que só determinou a suspensão do benefício para não descumprir uma medida judicial, como é o caso do TAC.

"Homologo o acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e o Município de Cuiabá (ID 209347187), para alterar a Cláusula n. 7.2.16 do Termo de Ajustamento de Conduta constante no ID 195375155, que passa ter a seguinte redação: ‘7.2.16. Regularizar o pagamento do adicional de insalubridade, considerando-se, necessariamente, os parâmetros técnicos de efetiva exposição do servidor, cuja retribuição pecuniária deverá corresponder ao grau e risco. Em até 180 (cento e oitenta) dias concluir a setorização da Secretaria Municipal de Saúde para fins de regularização da Insalubridade no âmbito municipal, a fim de que o referido benefício seja pago com base em critérios técnicos e justos’”, diz a decisão publicada nesta quinta-feira (4).

Entenda o caso

A regularização é uma determinação do TAC firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obrigando a prefeitura a realizar o recálculo do pagamento do adicional de insalubridade.

Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava esse recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade em mais 60 dias, o que foi conversado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.