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A Assembleia Legislativa (ALMT) espera há três semanas que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) responda ofício em que os deputados cobram o imediato cumprimento da Lei 18/2021 que trata da isenção do ICMS das unidades com energia solar pelo uso do sistema de distribuição (Tusd). A matéria foi promulgada no dia 12 de julho, mas, até agora, a Energisa continua realizando a cobranças dos consumidores.
De acordo com o autor do projeto, Faissal Calil (PV), a Assembleia terá que adotar uma medida enérgica. Ainda de acordo com o parlamentar, a eventual judicialização da questão já tem apoio da maioria dos deputados.
“Estamos aguardando a contranotificação e já conversamos com a Mesa Diretora para tomar as providências. Vamos ter que entrar com uma ação de obrigação de fazer. São 40 mil unidades com energia solar e se tiver 100 ações é muito. Então, continuam a cobrança no restante. Assembleia tem que tomar atitude mais enérgica e sinto que tenho apoio da maioria dos deputados”, disse Faissal, que completou afirmando que o Legislativo não pode esperar por mais tempo.
O deputado também representou criminalmente a Energisa, por ter iniciado a cobrança do ICMS em abril, mesmo com legislação aprovada em 2019, na qual a Assembleia mantém a isenção do tributo até dezembro de 2027.
“Nós fizemos uma representação criminal contra a Energisa no Ministério Público, por meio da Procuradoria de Defesa do Consumidor. A cobrança começou no inicio de abril e nem o secretário de Fazenda tinha conhecimento. Pedimos abertura de investigação sobre isso, pois pelo que parece a cobrança veio antes de qualquer determinação do governo”, explicou.
“A Energisa fez uma consulta na PGE, que falou que a cobrança é legal e eles continuaram. Por isso que nós fizemos a notificação para se cumprir a legislação. A Assembleia terá que judicializar”, pontuou.
Fonte: OLHARDIRETO
Anamaria Bianchini
