Os deputados estaduais fizeram sessão extraordinária nesta sexta-feira (30), unicamente para aprovar em “votação relâmpago” um projeto de lei do Governo do Estado, que muda o trâmite da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

O projeto aprovado acrescenta capítulo específico para disciplinar as operações com combustíveis. Em justificativa, o governo cita que em março deste ano, foi editada a Lei Complementar (federal) n° 192 que definiu os combustíveis sobre os quais a cobrança do ICMS incidiria uma única vez.

Antes o ICMS podia ser cobrado tanto ao sair do Estado que importa a matéria-prima, quanto ao chegar no Estado onde é consumido. Agora, adequando à Lei Complementar federal nº 192/2022, de março deste ano, a cobrança do ICMS sobre os combustíveis incidirá apenas uma vez.

Pelo projeto aprovado, a partir de 1º de abril de 2023 nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo terá que ser aplicado o regime de tributação monofásica do ICMS. A tarifa interposta pelo Estado sugere a cobrança de 0,94 centavos por litro para o diesel e biodiesel, e R$ 1,2571/kg para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural.

De acordo com o deputado Carlos Avallone (PSDB), com a medida, a grande diferença entre as alíquotas cobradas nos estados, assim como a sonegação, chega ao fim.

“Na própria CPI dos Combustíveis, que fui relator, a gente detectou que o grande problema do ICMS do diesel no Brasil, principalmente em Mato Grosso, era a grande diferença. Mato Grosso do Sul, por exemplo, era 12%, Mato Grosso era 17% e Goiás, 15%. Muita gente descarregava combustível na divisa de Mato Grosso e colocava a nota para Mato Grosso do Sul, onde era mais barato (uma forma de sonegar o imposto). A mesma coisa acontecia nas fazendas de Goiás com Mato Grosso. Então, tinha que haver um nivelamento das alíquotas”, explicou Avallone.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que participou da sessão via remota, disse que “estamos fazendo duas sessões para aprovar esse projeto que vai ser a cobrança de ICMS em cima dos combustíveis, de acordo com a modulação feita junto ao Supremo Tribunal Federal e a equipe econômica do novo governo. Isso foi pactuado e encaminhando para os estados. E nós precisamos fazer uma lei para regulamentar isso para que Mato Grosso possa cobrar a partir do ano que vem. Será um valor único, o País inteiro vai cobrar dessa forma. Temos que aprovar em regime de urgência porque tem a questão da anualidade, por isso convocamos a sessão para que entre em vigor a partir de janeiro de 2023”, esclareceu.