Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Segundo o texto, que ainda precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional em até 120 dias, as empresas serão taxadas em 18% e ainda haverá cobrança de Imposto de Renda de 30% sobre os valores dos prêmios acima da faixa de isenção, que atualmente é de R$ 2.112,00.

O dinheiro recolhido pelo governo vai ser investido na seguridade social, educação básica, segurança pública, para o Ministério dos Esportes, além de ser usado para financiar clubes e atletas profissionais.

Segundo as regras estabelecidas pelo governo federal, não poderão participar de apostas esportivas pessoas menores de 18 anos, que tenham acesso aos sistemas de loterias de quotas fixas ou que possam influenciar os resultados dos jogos, como treinadores e jogadores. Além disso, pessoas com o nome negativado em cadastros de restrição de crédito (como o Serasa e o SPC) também não poderão fazer apostas, assim como os que trabalham na fiscalização.

Lei de 2018
As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas — e por isso funcionam em um limbo jurídico, onde não há fiscalização nem tributação. “A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal”, afirmou Manssur na Câmara.

Também incidirão sobre a atividade dessas empresas Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Cofins e contribuição social. O assessor especial disse ainda que o governo vai manter as cobranças definidas em lei pelo Congresso em 2018, que até hoje não foram colocadas em prática:

0,82% da receita líquida a programas de educação;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% como contrapartida a clubes e atletas que cederem direitos de marca e nome aos sites.
A taxação das apostas esportivas é uma das estratégias do ministério para aumentar a arrecadação federal em cerca de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano. Ao todo, o governo precisa de mais de R$ 150 bilhões para sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos.

Apostas esportivas e o futebol

As casas de apostas se tornaram onipresentes no esporte brasileiro nos últimos anos. Atualmente, elas patrocinam — ou negociam patrocínio — com todos os 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, seja como patrocinador principal do clube ou em outras áreas dos uniformes.

Elas patrocinam também os campeonatos de futebol masculino e as empresas que transmitem os jogos. A Copa do Brasil é patrocinada pela Betano, enquanto a Betnacional é uma das patrocinadoras da transmissão do Brasileirão na Globo.